Textos

Cartilha da Cidadania – Páginas Simples – refeita por Bruno Walter – em 23.06.10

Textos sobre Acesso à Informação Pública: Direito de Todos.

Por Laurindo Lalo Leal Filho (*)

Disponível em: http://www.cartamaior.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=4370

Petrobras democratiza a comunicação

O blog Fatos e Dados colocado no ar pela Petrobras é um marco na história da comunicação social. A partir de agora a relação entre as fontes e os veículos de informação muda de patamar, tornando-se mais equilibrada.

Até então a fonte, detentora da titularidade da informação, abria mão desse poder transferindo-o de forma integral para a mídia. E esta fazia do conteúdo informativo o que bem entendia. Daqui para frente isso não irá mais acontecer. Precavida, a fonte se antecipa ao veículo tornando públicas as informações prestadas. Estreita-se dessa forma a margem de manipulação. E quem ganha é o público, na medida em que as informações tornam-se mais confiáveis. Ou pelos menos “checáveis”.

Nesse sentido a ação comunicativa da Petrobras vai muito além dos seus resultados imediatos. Ela se insere no processo de construção de uma ordem informativa mais democrática e equilibrada que teve um dos seus pontos altos ao final dos anos 1970 quando a UNESCO deu por concluída a tarefa de propor a criação de uma nova ordem mundial da informação e da comunicação. O resultado desse trabalho, realizado por uma comissão presidida pelo irlandês Sean Mac Bride e que contou com a participação, entre outros, do colombiano Gabriel Garcia Marquez, está no livro “Um mundo e muitas vozes”, publicado pela Fundação Getúlio Vargas.

Propunha-se, naquele momento, a busca do equilíbrio dos fluxos informativos entre os hemisférios Norte e Sul e apontava-se para a necessidade de estimular a circulação de informações entre os países do sul. Era uma resposta às políticas impostas ao mundo pelas potências hegemônicas, segundo as quais deveria prevalecer o “livre fluxo das informações”, ou seja regulado apenas pelo mercado.

O debate entre as duas posições entrou pelos anos 1980 e chocou-se com a ascensão do neoliberalismo nos Estados Unidos de Ronald Reagan e no Reino Unido de Margareth Tatcher. O resultado é conhecido. Os dois países, retiraram-se da UNESCO, seguidos logo depois pelo Japão, esvaziando a organização e sepultando a generosa idéia de uma nova ordem informativa global.

No Brasil, o primeiro movimento mais articulado visando a democratização da comunicação ocorreu 1983, numa iniciativa de um grupo de professores do curso de comunicação social da Universidade Federal de Santa Catarina. Eles lançaram a Frente Nacional de Lutas por Políticas Democráticas de Comunicação, incorporada posteriormente pela Abepec (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Comunicação) e pela Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas).

De prático esses movimentos pouco conquistaram. A lógica do capital, concentrando cada vez mais o mercado produtor e distribuidor de informações, combinada com a política de enfraquecimento dos estados nacionais, sepultou as esperanças de uma circulação de informações mais equilibrada pelo mundo.

No Brasil houve um avanço com a Carta de 1988, especialmente no que se refere ao capítulo da Comunicação Social. Mas da Lei à prática a distância ainda é grande.

Assim ficamos, durante muito tempo, restritos a declarações e manifestos. Por isso, a ação concreta da Petrobras ganha dimensão histórica. Materializa objetivos perseguidos numa luta de décadas e aponta caminhos novos na relação entre mídia e sociedade.

Com certeza o exemplo será seguido por outras pessoas físicas e jurídicas. E, aos poucos, a prática jornalística irá incorporando esse dado novo, estabelecido pela possibilidade de confrontação entre o que é dito e o que é publicado.

Deve-se ressaltar o papel fundamental da internet nesse processo, sem a qual nada disso seria possível. Mas é preciso não esquecer também a coragem política da empresa, sabedora sem dúvida, de que iria bater de frente com o mais poderoso setor empresarial do pais.

E o curioso é que não se tratou de ato ofensivo. Depois de décadas sofrendo ataques violentos de grupos que nunca engoliram a sua existência, a Petrobras resolveu tomar uma atitude preventiva, de defesa. Dai a surpresa e a grandiosidade do seu ato.

O blog da Petrobras se soma, no cenário latinoamericano, ao jornal Cambio da Bolívia, às rádios e televisões públicas da Venezuela e às propostas de alteração nas leis de radiodifusão da Argentina e do Equador. São diferentes instrumentos encontrados pelos governos populares da região para romper o cerco que lhes foi imposto pelas grandes corporações da mídia e para tornar um pouco menos desequilibrada a circulação da informação em seus respectivos países.

Mais de um quarto de século depois da declaração da UNESCO propondo uma nova ordem informativa mundial, eis que na America Latina são dados os primeiros passos concretos nesse sentido. E o blog Fatos e Dados é a primeira grande contribuição brasileira. Que venham outras.

(*) Sociólogo. Jornalista e professor de Jornalismo da ECA-USP. É autor, entre outros, de “A TV sob controle – A resposta da sociedade ao poder da televisão” (Summus Editorial). Twitter: @lalolealfilho.

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Questionamentos sobre o Direito à Informação


Por Michel Carvalho (*)

Sou pesquisador da linha de pesquisa Comunicação e Educação e pensando nesta temática, considero que o direito à informação está ligado à questão da cidadania. Não há como ser um cidadão pleno quando os órgãos de governo ocultam informações vitais para a vida em sociedade. Mas acho que mais importante que pensar a Sociedade da Informação, seria refletir sobre a Sociedade da Comunicação. Hoje, a internet possibilitou que o cidadão tivesse acesso a muitos dados referentes à administração pública. No entanto, como este cidadão reage? Como se expressa? Que meios utiliza? Ou alguém acha que sua demanda de comunicação é atendida pelos MCM? Para mim, o fundamental é garantir ao cidadão o direito de ser informado e de se comunicar.


(*) jornalista, educador social (Educafro), colaborador do site Midiativa e editor do blog Mídia Cidadã

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Roda de conversa: Acesso à Informação

Pública

Por Maria Fernanda Portolani (*)

Comunicação é um direito humano. O que significa essa afirmativa, efetivamente para nós? Ora, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito à comunicação é um dos pilares básicos para a efetiva constituição de uma sociedade democrática. Ou seja, significa reconhecer que toda pessoa tem voz, e tem direito de dizer o que pensa e quem é. Além disso, representa mais do que simplesmente receber informações, representa o direito de difundi-las também, de editar o mundo e mostrá-lo conforme sua leitura. Só assim poderemos dialogar, verdadeiramente, em sociedade.

Mas conseguimos mesmo exercer nosso direito à comunicação? Conseguimos nos expressar? Como? Só para citar, enquanto estou preparando este texto, algumas rádios comunitárias, ditas pela boca grande como piratas estão sendo fechadas. E será por acaso?

A Constituição brasileira em seu artigo 5º, inciso IX assim afirma: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; ou seja, podemos produzir comunicação independente de licença. Isso quer dizer que, se as pessoas de um bairro sentirem a necessidade de colocar em prática seu direito humano à comunicação elas podem, não é? Já é que direito humano? De acordo com a política de concessão pública, não.

Aliás, nem podemos afirmar que existe no Brasil uma política de outorgas de concessão pública para funcionamento e operação de rádios e TVs. O espectro radioelétrico (a faixa para transmissão de radio) não tem dono. É um bem público, mas nós, cidadãos, pouco ou nada podemos opinar sobre o modo como estão sendo utilizadas. As emissoras de TV recebem a concessão por 15 anos e as de rádio por 10 anos, e durante todo esse período os detentores das concessões não têm que prestar contas a ninguém sobre o uso que fazem delas. Na verdade, a Anatel, (Agência Nacional de Telecomunicações), órgão responsável por essa fiscalização, deveria fiscalizar as concessões em termos técnicos, e o Ministério das Comunicações em relação ao conteúdo. Entretanto, existem outorgas vencidas há 20 anos. Embora a lei proíba, onde a publicidade é veiculada em 100% do seu tempo, e esses são apenas alguns exemplos. Mas a radio comunitária do bairro, se não estiver minimamente de acordo com uma resolução da Anatel, é fechada. Trocando em miúdos, existe um modus operandi com a grande mídia, e outro com o cidadão que quer produzir sua comunicação. A I Conferência Nacional de Comunicação, que ocorreu em novembro de 2009, em Brasília, produziu resoluções interessantes neste sentido, como por exemplo, a descriminalização dos responsáveis por essas rádios comunitárias e a revisão de processos criminais que os condenaram. Nesse aspecto, resta à sociedade civil se mobilizar para tirar as resoluções do papel. O que certamente, não é fácil, pois o jogo de poder é duro.

Jogo de poder porque obviamente hoje em dia a comunicação, ou melhor, dizendo, a produção de comunicação é mercadoria e, portanto, vale muito dinheiro e gera lucros para os conglomerados de mídia. Além de lobbys com o Estado. A quem essas rádios incomodam? Para que não restem dúvidas, para as rádios comunitárias não interessa entrar em freqüências ocupadas por rádios comerciais, já que isso faria com que elas mesmas não fossem escutadas. A Rádio Constelação foi criada pelos irmãos Roberto Emanuel da Silva e Raimundo Aniceto da Silva, em Belo Horizonte. Os dois são cegos. Tinha o intuito de falar com os deficientes físicos e foi fechada. O senhor Raimundo cumpriu pena domiciliar. Ainda assim eles acreditam que um dia terão um espacinho para poder fazer ouvir sua “voz”. Assim, o que eles querem é afirmar quem são e o que pensam. Só que essas rádios não produzem lucro. Não contribuem com o capitalismo, não são de modo algum produtivas, portanto, não tem razão de existir nesse sistema. Mas comunicação, por ser humana, não deve ser tratada como mercadoria.

Fora que controle de comunicação é poder. Pois os meios de comunicação hoje ajudam a manter o modo de vida capitalista. E aí, informação pública não pode ser mesmo conhecida. Daí a importância de instâncias que discutam esse tema.

O episódio Wikileaks nos dá pistas claras sobre o assunto. Para Manuel Castells, em artigo publicado no observatório da imprensa, demonstra que o poder se baseia no controle da comunicação. O Wikileaks é uma organização transnacional que se comunica por sites no mundo todo, e publica, não raro, documentos internos e cartas do governo dos Estados Unidos. No final do ano passado, o conteúdo perturbou o poderio americano. Os documentos diziam respeito à Invasão Iraquiana, e no que diz respeito ao Brasil, sobre a relevância das nossas redes de comunicação (para o governo norte- americano, os danos ocorridos nos cabos submarinos da Globenet ou da Americas II podem deixar o país com dificuldade de contato com suas empresas no Brasil), além de num desses documentos relatar como o perfil de José Serra ajudaria na política norte-americana. Mas o que mais chamou atenção foi o alerta máximo com que o fundador do Wikileaks Julian Assange, foi procurado pela Interpol. Isso quer dizer que informação custa muito, e que o cidadão não tem direito de saber o que pensam e como agem seus governantes, muito embora os governos tenham sempre dados suficientes para espionar, legal ou ilegalmente, os seus cidadãos. Nosso direito à comunicação, então, é blindado, parece estar trancado. Entretanto, o site não saiu do ar e talvez por isso Castells acredite que a ciberguerra começou. Cumpre dizer que a plataforma utilizada nesse caso foi a internet, ainda “livre” da ditadura do mercado, mas talvez não tão mais livre da ideologia dele. Por esses motivos, acredito que seja um exemplo a ser pensado, principalmente no que diz respeito à transparência das informações públicas. Pois, exercer o direito humano à comunicação implica, além de encontrarmos um espaço, também de buscar informações para isso.

(*) Maria Fernanda Portolani é advogada, jornalista e educomunicadora da Ong Camará (São  Vicente)

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Textos complementares:

Direito à Informação Pública

A Diretora Executiva da Gira Solidário e jornalista formada na UFMS, Juliana Feliz falou sobre os trabalhos realizados pela ONG, de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e sobre as ações para democratização da informação e livre acesso à informação.

Para Juliana Feliz, é importante que os jornalistas e os cidadãos tenham acesso à informação pública. “Acesso à informação é o acesso público à qualquer tipo de dado ou registro em poder de órgãos e agentes do Estado e de empresas que prestem serviço público”, explica. Juliana Feliz argumenta que o papel do jornalista é o de levar a informação, questionar, refletir, opinar (quando necessário) e o de colocar assuntos em debate.

De acordo com Arthur Serra Massada, da ONG internacional Artigo 19, conhecida como Article 19, alguns dos objetivos da organização em que trabalha são o de aprovações da lei de acesso à informação pública e do marco regulatório para a radiodifusão. Massada explica que a aprovação da PLC 41/2010 – Projeto de Lei Geral de Acesso à Informação – que atualmente está em tramitação no Senado, é importante. “Uma legislação específica sobre o acesso à informação pode fornecer um marco legal e administrativo que permita aos indivíduos exercitar seus direitos de obter informações”, justifica.

‘Como proceder de forma legal diante da negação do acesso a informação ou de alguém que dificulte o acesso à informação para o livre exercício do jornalismo?’ Massada sugere que se registre em protocolo o pedido de informação com prazo de resposta. Caso o prazo vença, deve-se entrar em contato com o órgão para ver os encaminhamentos. Se mesmo assim não adiantar, é preciso entrar com um mandado de segurança.

“O Estado é um lugar cheio de pautas”, conta Massada, que cita como exemplo Toronto, onde uma organização de ciclistas pegou os dados de acidentes de bicicletas, georeferenciou-os e mapearam os caminhos onde mais aconteciam acidentes, de forma a mostrar as rotas mais seguras.

Para Massada, é preciso criar e promover uma cultura de transparência nos servidores públicos, por meio de requerimentos tanto dos jornalistas, quanto da sociedade. Uma das vantagens é a de que o uso de informação do próprio Governo é mais seguro, do que por meio de fontes.

Jornalistas brasileiros poderão contar em breve com um guia prático sobre o uso da informação pública. Massuda falou sobre a parceria da Article 19 com a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) para a criação do guia, que orientará os jornalistas, com base na experiência e dificuldades de profissionais de diversos lugares do Brasil.

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Lei de Acesso à Informação: Uma arma contra a corrupção

Por Walter Pinheiro,
Publicado na edição 652 do site Observatório da Imprensa, em 27/07/2011 .
Reproduzido do Congresso em Foco, 26/7/2011; título original “Corrupção e informação”, intertítulos do OI

A corrupção é inimiga da informação. Enquanto esta atua às claras, buscando atingir o maior número de pessoas possível, aquela atua às escuras, na calada da noite, distante dos holofotes, das câmeras e dos microfones. Silenciosamente, a corrupção ganha espaço entre quatro paredes, em meio a licitações, contratos e aditivos que como ralos servem de escoadores dos recursos públicos num pacto de duas vias.

O exemplo é dado no caso dos Transportes. Ali, pode haver inocentes e culpados, mas a falta de instrumentos de publicização leva a necessidade de envolver grandes estruturas de apuração. Embora desde o primeiro momento a presidenta Dilma Rousseff tenha tomado as providências que a situação exigia, afastando toda a cúpula do ministério e aceitando, em seguida, a demissão do ministro Alfredo Nascimento, a ferida não para de sangrar. A presidenta demitiu 17 pessoas no Ministério dos Transportes, entre diretores do Dnit e da Valec.

Faltou neste caso, como em tantos outros, transparência administrativa.Se os atos do ministro e dos diretores do Dnit e da Valecfossem submetidos à apreciação pública, provavelmente o Ministério dos Transportes não estaria hoje submerso nesta crise administrativa nem envolto em denúncias de desvios de recursos públicos. Essa transparência é ofertada pela Lei do Acesso à Informação, que depois de aprovada pela Câmara dos Deputados desde o mês de maio estamos tentando aprovar no Senado Federal.

Quanto mais cedo, melhor

Com medo de fantasmas do passado, o projeto dorme em gavetas da Comissão de Relações Exteriores sem um argumento convincente para sustar a sua tramitação. As Forças Armadas já não temem a divulgação de documentos do período da ditadura militar (1964-1985) e o Itamaraty disse oficialmente que não faz restrição à divulgação de qualquer documento relacionado à Guerra do Paraguai e à compra do Acre da Bolívia, eventos históricos ocorridos ainda no século 19.

Se não existe nenhuma ameaça para a segurança nacional, que pudesse ameaçar as boas relações com os países vizinhos, como reconhecido pelas autoridades dos ministérios da Defesa e das Relações Exteriores, não há porque protelar a aprovação de uma lei que tem por objetivo resgatar nosso passado para projetar melhor nosso futuro, mas que é, ao mesmo tempo, importante instrumento de fiscalização do serviço e dos homens públicos que colocamos à disposição da sociedade.

Caso a Lei de Acesso à Informação, da qual sou relator no Senado, tivesse sido aprovada há mais tempo, o país não apenas estaria livre dos fantasmas do seu passado como também disporia de uma legislação capaz de coibir – pela publicização de contratos, de aditivos e dos atos da gestão governamental – casos como esse de denúncia de desvio de recursos do Ministério dos Transportes e que pode desestabilizar politicamente uma administração comprometida com a seriedade.

Temos já uma promessa do presidente José Sarney de colocar em votação a Lei de Acesso à Informação no próximo mês de setembro, mas vamos tentar antecipar sua votação já na reabertura dos trabalhos legislativos, que ocorre em 1º de agosto.

Quanto mais cedo a lei entrar em vigor, maiores são as chances de evitar a repetição de episódios, e até ajudar gestores para que não cometam erros que possam gerar prejuízos aos cofres públicos graças ao imenso potencial fiscalizador dessa lei.

Para saber mais:

Informação para todos no Brasil

Gestão de Informação Pública

Disseminação da Informação no Brasil

Liberdade de expressão no Brasil

Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Informação Pública para o futuro

Atentados contra a informação

Observatório do Direito à Comunicação

Mídia subestima acesso à informação pública

Entrevista  Andrew Puddephatt: Brasil precisa abrir suas informações

Acesso à Informação

O Direito de Saber

Um passo depois do outro

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Leia:

Funções urbanas e Plano Diretor, Alfredo Cordela


Bullying, Realengo e Sensibilidade, Maurício de Araújo Zomignani


O Plano Diretor e o dia a dia dos cidadãos, Cássio Freitas


Democracia para quem?, Fernando Jorge Rebelo Soares

Tradição de sofrimento, Maurício de Araújo Zomignani

 

Revisão do Plano diretor de Santos: oportunidade de corrigir rumos, Maurício de Araújo Zomignani

 

Tragédias paternas, Maurício de Araújo Zomignani

 

Educação Republicana, Fernando Jorge Rebelo Soares

 

Para que serve, mesmo, uma Constituição?, Fábio Konder Comparato

 

Você e o Plano Diretor, Célio Nori

 

Morador de rua: Qual a solução para o problema, Uriel Villas Boas


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Funções urbanas e Plano Diretor

O Plano Diretor e o dia a dia dos cidadãos

Por Cássio Freitas (*)

Legislação não costuma ser assunto que encanta as pessoas. Mas conhecer – sem a parte técnica – os detalhes de uma lei, como o Plano Diretor, que afeta a vida de tantas pessoas, pode ser atraente. Com a instalação da Petrobrás na Região, os projetos, tanto do poder público, quanto de empresários e construtores não param de chegar à Baixada Santista.
Nesse panorama, aprender sobre as leis que regem as construções urbanas pode servir como preparação para as audiências públicas, explica a assistente social, especialista em habitação, Talita Mendes.


Segundo ela, só por meio desse contato sem formalidades é que a população vai se integrar na problemática em questão, pois para participar dos processos é necessário ter um conhecimento contextualizado e sem burocracias.


Renovação e manutenção da estrutura viária com a implantação do veículo leve para trilhos (VLT), possível ligação entre Santos e Guarujá, expansão do porto, empreendimentos imobiliários são investimentos, somados a estrutura industrial e portuária já existentes podem mudar radicalmente a cara das cidades que compõem a Região Metropolitana da Baixada Santista.
Para Talita, esses planos de desenvolvimento econômico, além de consumir milhões de reais dos cofres públicos, podem gerar grandes impactos sociais e ambientais. Por isso, a importância de construir um conhecimento para participar da tomada de decisões.


Para tentar impedir ou, pelo menos, amenizar problemas no futuro, o Fórum da Cidadania de Santos discute, na próxima terça-feira (12),  o uso e ocupação do solo da Cidade. O encontro acontece no auditório do Campus de arquitetura da UniSantos (Avenida Conselheiro Nébias, 589/595, Boqueirão, Santos), às 19h. A ideia é convidar a população para conhecer o Plano Diretor; lei que determina, entre outros pontos, como serão as próximas construções da Cidade.


Na reunião, os participantes terão a chance de aprender com especialistas os motivos pelos quais a cidade perde em qualidade de vida ao incentivar a construção de prédios cada vez maiores. Além da equipe do Fórum da Cidadania, os convidados vão contar com as explicações dos urbanistas João Meier (FAUS-USP) e Kazuo Nakano (Instituto Polis). http://www.polis.org.br/

 

(*) jornalista e colaborador da equipe de Comunicação do Fórum da Cidadania de Santos


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Democracia para quem?

Por Fernando Jorge Rebelo Soares, 14 de março de 2011 (*)


Quem não vence a tentação de escrever sobre a situação política no Norte da África e Oriente Médio arrisca-se a ser ultrapassado pelos acontecimentos.
Por teimosia, resolvi arriscar-me. Poucos acreditariam que Hosni Mubarak renunciasse, após trinta anos de ditadura. Poucos, também, serão capazes de prever que tipo de governo ocupará o poder no Egito. É difícil escapar dos lugares-comuns que frequentaram a maioria dos artigos que abordaram este assunto. A dificuldade de lidar com culturas diferentes sempre existiu. A chamada civilização ocidental cristã, aliás, pouco civilizada e ainda menos cristã, pouco ou nada conhece sobre o que se passa nas regiões que Camões chamou de terras viciosas da África e da Ásia.


Viciosas sim senhor está lá no Canto Primeiro do épico Os Lusíadas. E no mesmo verso, o grande poeta ainda louvou a memória gloriosa dos reis que foram dilatando a fé e o Império, devastando as tais terras viciosas. Podem conferir, também está lá: andaram devastando. As cruzadas realmente dilataram a fé, podemos dizer de forma não muito caridosa e, por tabela, o Império também aumentou. A obra poética camoniana foi escrita no século XVI e o Império português durou, embora em decadência, até o século XX. Portugal está longe de ter qualquer responsabilidade sobre o que aconteceu depois do poema que celebrou suas conquistas.


Nem mesmo do que já vinha acontecendo antes. Outras potências ocuparam seu lugar e, com maior eficiência, dilataram seu Império e espalharam sua fé, particularmente a crença de que o dinheiro tudo pode. Apesar das origens africanas, o que sabemos sobre a África? Ao fim da Primeira Guerra Mundial, 1918, só existiam três países independentes nos 30 milhões de quilômetros quadrados do continente negro, Libéria, Etiópia e África do Sul.


Após 1945, surgiram mais de quarenta, para uma população que ronda a casa do bilhão. Países, neste texto, não significa o mesmo que Estados soberanos. A maioria das fronteiras desses Estados foram fixadas artificialmente, atendendo aos interesses dos colonizadores europeus, mais preocupados com os minerais existentes no subsolo do que com os humanos que viviam sobre o solo. Ali, diferentemente do que eu ensinava aos meus alunos, soberania não queria dizer poder independente nas relações externas, nem o poder mais alto dentro do seu território. A grande parte dessas novas nações (?) continuava dependente politicamente das grandes potências e abrigava em seu seio etnias (tribos) com grandes diferenças entre si.


Esse conjunto de circunstâncias resultantes da dilatação da fé e do Império resultou em guerras genocidas, das quais são tristes exemplos Uganda e Ruanda. A crônica incompreensão ocidental sobre a onda revolucionária que varre as regiões – já chamadas de terras viciosas – tem a ver com a visão colonialista e sobranceira das grandes potências – EUA, Reino Unido, França, por exemplo – que alimentaram cruéis ditaduras e com elas negociaram armas, em troca de uma falsa estabilidade política, que lhes permitiu instalarem bases militares e aproveitar-se a seu bel-prazer das riquezas naturais desses países. Agora, pretendem ensinar-lhes democracia. Depois do fracasso no Iraque, a Líbia pode ser um bom teste para o Conselho de Segurança da ONU. Nele, atualmente, ainda estão presentes colonizadores e colonizados. Com poderes diferentes, é claro! Entretanto, é possível que prevaleça esse insuportável festival de retórica.

(*) Advogado, Mestre em Direito Internacional e Coordenador Adjunto do Fórum da Cidadania


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Tradição de Sofrimento

Por José Marques Carriço (*)


O processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão urbana de Santos, assim como de suas principais leis regulamentadoras, entra em fase decisiva. Após dois anos de discussões no âmbito do Poder Executivo, coordenadas pelo Conselho de Desenvolvimento urbano (CMDU), três projetos de lei iniciaram sua tramitação na Câmara, no início de fevereiro. Além da alteração do próprio Plano, o conjunto de propostas é composto pelas atualizações das Leis de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo nas Áreas Insular e Continental.


Ao optar por separar diretrizes, planos e programas de desenvolvimento urbano, contidos no primeiro projeto, das normativas urbanísticas de uso e ocupação do solo, a Prefeitura consolida uma prática nociva, infelizmente generalizada nos municípios brasileiros. Esta separação permite aprofundar a dicotomia entre o discurso e a prática, no planejamento urbano.
O projeto de revisão do Plano Diretor, elaborado por meio de uma metodologia pouco participativa, não contém uma linha sequer que seja autoaplicável. No processo de discussão comandado pelo CMDU, embora as reuniões e audiências públicas tenham sido em número elevado, em termos qualitativos não promoveu o efetivo envolvimento da população, “vítima” de audiências tecnocráticas e enfadonhas, que contribuíram por desmobilizar a sociedade, neste biênio.


Por outro lado, ao desprezar o aprofundamento de diagnósticos da Cidade e a fixação de metas verificáveis de desenvolvimento, o Executivo enviou ao Legislativo, mais uma vez, um projeto de Plano Diretor eminentemente discursivo e quase nada prático. É relevante, neste aspecto, que pouco esforço tenha sido empreendido no sentido de permitir a aplicação efetiva, em Santos, dos instrumentos de política urbana contidos no Estatuto da Cidade (lei federal n° 10.257/01), que em sua maioria, permanecem letra-morta. No tocante aos dois projetos de uso e ocupação do solo, estes sim contêm dispositivos claramente autoaplicáveis e definidores da produção do espaço construído no Município.
Portanto, inicia-se agora um período em que a Câmara tem o dever de abrir a discussão em torno destas proposituras, de forma didática e dinâmica, promovendo a efetiva participação da sociedade civil.


É preciso utilizar os próximos meses para aprofundar o conhecimento da realidade do Município, de forma a possibilitar o estabelecimento de metas claras de desenvolvimento, que possam ser verificadas ao longo dos anos, de forma a possibilitar a correção de rumos, caso necessário.
Igualmente fundamental é promover nos bairros, discussões sobre o atual modelo de desenvolvimento urbano, o qual considero extremamente nocivo, pois produz uma cidade com boa qualidade de vida para poucas famílias afortunadas, enquanto os problemas ambientais nos bairros em que o mercado imobiliário é mais ativo se agravam, e o direito à cidade é negado a milhares de famílias de média e baixa rendas, que não conseguem mais se fixar nas áreas em que há mais oferta de empregos, serviços e infraestrutura.


Considero, pois, prioritária a instituição de normas de uso e ocupação do solo que garantam a mobilidade urbana, a formação de estoques de terrenos para construção de moradias populares, e que incentivem a produção de imóveis mais acessíveis e com padrões de ocupação mais sustentáveis, preservando nossos bairros e nossa Área Continental rica em biodiversidade.


Mas estes objetivos só poderão ser atingidos se a sociedade se assenhorar do processo de revisão destas leis. Para isto é necessário que dediquemos os próximos meses à sua mobilização e ao trabalho pedagógico, de traduzir para uma linguagem acessível, a linguagem técnica e hermética contida nesses projetos.


Esta talvez seja a missão mais importante à qual o Fórum da Cidadania, em conjunto com o Legislativo santista, devem se dedicar de imediato. Neste sentido, saúdo a disposição do Fórum, com a criação do Grupo de Defesa do Direito à Cidade, conjunto de cidadãs e cidadãos que estão muito animados em dar conta desses desafios. Para isto, espera-se que a Câmara se abra e promova efetivamente meios de democratização das discussões em torno dos projetos de revisão do Plano Diretor e das leis regulamentadoras.


Neste sentido, são animadoras as notícias de que as comissões permanentes de Política Urbana
e de Meio Ambiente, da Câmara, em conjunto com a comissão especial do Plano Diretor, pretendem desenvolver um processo participativo de discussão das mencionadas propostas de revisão. Cabe à sociedade zelar e reivindicar que isto ocorra efetivamente, promovendo uma mudança nos rumos do desenvolvimento urbano em Santos, transformando-a, verdadeiramente, numa cidade sustentável, fraterna e justa.

(*) arquiteto, urbanista e assessor parlamentar

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Tragédias Paternas

Por Maurício de Araújo Zomignani (*)

Um homem comum, quieto, profissional exemplar tem membros de sua família assassinados por pessoa identificada com atividade perniciosa à sociedade. Com uma dor superlativa, diante da ineficácia dos órgãos oficiais, toma a justiça nas próprias mãos, arma-se, e vai ao local onde se presume que esteja o assassino. Lá, descobre a existência de outros representantes do mal e vai procedendo a implacável limpeza até que, ao final, em encontro pessoal com o criminoso, em condições tremendamente adversas ao vingador, obtém inquestionável vitória. Quem já não viu esse filme?


Outubro de 2009, Curitiba, Paraná. Um rapaz de 27 anos de idade, filho de um ex-comandante dos bombeiros, é morto com dois tiros numa tentativa de assalto por duas pessoas que estariam drogadas. Chega-se a prender dois suspeitos da morte do rapaz, mas acabam sendo soltos por falta de provas. Nas semanas seguintes, diversos assassinatos de usuários de drogas ocorrem na região. Nenhuma das vítimas tem relação com o ocorrido. Um delas sobrevive e atribui a autoria do assassinato ao coronel , o pai do jovem assassinado. A notícia não informa, mas o pai deve ter inúmeros serviços relevantes prestados à comunidade. Ainda mais por servir em uma corporação reconhecida pela população cujos membros arriscam a vida em para salvar a vida de estranhos.


Também nada se diz sobre isso, mas o rapaz de 27 anos morto barbaramente quando levava a namorada para casa deveria demonstrar aspectos de bom filho, um futuro enorme pela frente. Para os pais que um dia o retiveram nos braços, velaram noites a fio, em que pesem os equívocos de todo jovem, seus filhos sempre serão afetivos, inteligentes, promissores. Mas não houve futuro. As promessas que sua vida sugeriam não foram cumpridas, sua inteligência e seu afeto foram estancados.


Nos filmes, o vingador não erra. Não existe processo legal, direito de defesa, a necessidade de respeitar instituições mas, como um deus ele sempre faz justiça. Não se levanta a possibilidade de algum dos assassinados pelo vingador não ter cometido crime, possuir família, ter um pai o qual, pela lógica da vingança, também teria direito de tomar uma arma e sair matando, numa progressão geométrica e infinita que reduziria a justiça, a humanidade, a própria vida das pessoas, a uma simples questão de possuir maior ou menor habilidade e potência de fogo.
Os filmes e as manifestações culturais, a televisão e os meios de comunicação, no entanto, não podem transformar em padrão essa forma de ser pai e de alcançar justiça. Aqui estamos refletindo sobre a tragédia, mas não iremos longe. Apenas lembraremos outra forma de ser pai, dos pais que choram por filhos drogados, alguns mortos. Ainda mais porque, são pais que um dia os retiveram nos braços, velaram noites a fio. Em que pesem os equívocos de todo jovem, seus filhos também eram afetivos, inteligentes, promissores. Porque também para eles não houve futuro algum. As promessas que suas vidas sugeriam não foram cumpridas, suas inteligências e seus afetos foram estancados.
(*) Assistente social e membro do Forum da Cidadania


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Educação Republicana


Por Fernando Jorge Rebelo Soares (*)

A Tribuna publicou recentemente um importante levantamento sobre intolerância, realizado pelo seu Instituto de Pesquisas (IPAT), dirigido pelo competente cientista político Alcindo Gonçalves.


A relevância do tema é indiscutível. Deveria interessar a todos, particularmente aos educadores, especialmente aos que trabalham na área jurídica. Já se tornou cansativo repetir quantos preconceitos étnicos, religiosos e de outras naturezas foram extravasados nas últimas eleições presidenciais. Mas, vale sempre a pena recordar esses fatos tão lamentáveis para não esquecê-los. Afinal de contas, eles, sutilmente são destilados, vez por outra, em artigos e correspondência de leitores.


Ainda mais, se concordarmos que no Brasil, como já observou o jornalista e escritor Ivan Lessa, de quinze em quinze anos, esquecemos os últimos quinze anos. Ora, os operadores do Direito têm muito a ver com o assunto. A atual Constituição do Brasil diz em seu artigo 3º, inciso IV, que constituem objetivos fundamentais da República, promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, e quaisquer outras formas de discriminação. Reparem no óbvio: “de todos”, não só “de alguns”. Dispensamo-nos de explicar o óbvio, coisa muito difícil de fazer, como nos ensinou, em memorável texto, o saudoso Darcy Ribeiro. Mais adiante, a mesma Carta Magna (artigo 205) acrescenta que a educação é direito de todos (novamente o óbvio) e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, visando o preparo do educando para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.


É difícil resistir à evidência de mais uma obviedade: o exercício da cidadania vem antes da qualificação para o trabalho. Pasmem: a Constituição Republicana dá prioridade, na educação, à formação de cidadãos. Que tal observar, em contrapartida, os trotes (os que são realmente espontâneos nos semáforos e nas ruas, não os sugeridos nos anúncios institucionais de abertura das aulas), bem como as brincadeiras, intramuros, a que são submetidos calouros e calouras. Será esta uma forma de iniciação no exercício da cidadania republicana? Respeitosamente, duvidamos . Onde ficou a educação republicana? Montesquieu (1689-1755) via três grandes lógicas na organização das leis: no despotismo, o medo; na monarquia, a honra e na República, a virtude, que poderíamos chamar de abnegação – que exige colocar o bem comum acima do particular (Renato Janine Ribeiro). Talvez por isso, o filósofo francês achava a República a melhor forma de governo, mas inviável. Isso nos meados do século XVIII. E no século XXI, como ficamos?


A educação na República deveria caminhar no sentido de diminuir as diferenças sociais e, por óbvio (outra vez!!!), eliminar os preconceitos. Todavia, pelo menos em Santos, a pesquisa do IPAT concluiu que o preconceito é mais evidente entre as faixas de renda das chamadas classes médi a e média alta. Ou seja, pessoas que têm acesso à melhor educação republicana (vivemos numa República) pública e privada são as mais preconceituosas. Algo não deve estar funcionando a contento, no Estado, nas famílias e na sociedade em seu conjunto.
Vários dispositivos constitucionais poderiam aqui ser citados em abono da tese de que só uma autêntica educação republicana pode contribuir para eliminar comportamentos etnocêntricos. Por exigência do espaço disponível, lembramos só um (artigo 242 § 1º): O ensino da história do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro. É isso aí!

(*) Advogado, Mestre em Direito Internacional e Coordenador Adjunto do Fórum da Cidadania


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Para que serve, mesmo, uma Constituição?


Por Fábio Konder Comparato


Em todas as religiões, o ingresso de neófitos exige um período de instrução mais ou menos longa do candidato sobre os dogmas da fé. No período da minha infância (e já lá se vão várias dezenas de anos), toda criança católica, para receber a primeira comunhão, devia saber de cor o catecismo.
PDemocratização dos Meios de Comunicação – ADO 11 no STFDemocratização dos Meios de Comunicação – ADO 11 no STFenso que hoje, analogamente, nenhum agente público, sobretudo do alto escalão estatal, deveria tomar posse do seu cargo, sem comprovar um mínimo conhecimento daquele conjunto de verdades que, embora não sobrenaturais, situam-se no mais elevado escalão ético: o sistema de direitos humanos.
Receio que o atual ministro das comunicações, Paulo Bernardo, não tenha sido instruído nos rudimentos dessa matéria, pois o seu conhecimento dos direitos humanos, para dizer o mínimo, deixa muito a desejar.


Em entrevista realizada ao vivo na TV Brasil, sua excelência reconheceu que o setor de comunicação social acha-se muito concentrado no Brasil, e que é preciso desconcentrá-lo. “Mas não vamos fazer isso por lei”, advertiu. “Não dá para fazer uma lei que diga que vai desconcentrar, até porque não haveria mecanismos para isso.”


O recado foi assim dado. Ao que parece, o governo da presidente Dilma Roussef considera sem importância as ações de inconstitucionalidade por omissão, já propostas no Supremo Tribunal Federal, para exigir que o Congresso Nacional vote uma legislação regulamentadora de vários dispositivos constitucionais sobre comunicação social, ações essas que tenho a honra de patrocinar como advogado.
Vejo-me, portanto, com grande constrangimento, obrigado a expor ao ministro e, quiçá, à própria presidente que o escolheu, o b-a-ba dos direitos humanos.


É preciso começar pela distinção básica entre direitos humanos, deveres humanos e garantias fundamentais.
Os direitos humanos são inatos a todos os componentes da espécie humana, porque dizem respeito à sua dignidade de pessoas; isto é, dos únicos seres da biosfera dotados de razão e consciência, como enfatiza o artigo primeiro da Declaração Universal de 1948. Por isso mesmo, tais direitos não são criados pela autoridade estatal, mas por ela simplesmente reconhecidos. Em doutrina, faz-se, em conseqüência, a distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais. Estes últimos são os direitos humanos reconhecidos nas Constituições ou nos tratados internacionais.
Em estrita correspondência com os direitos humanos, existem os deveres humanos. Para ilustração, basta lembrar que todos têm direito à vida, direito esse que, em conseqüência, deve ser por todos respeitado. Os Estados, por não serem pessoas humanas, não possuem obviamente direitos humanos. Não obstante, todos os Estados têm deveres humanos, quando mais não seja o de criar os meios ou instrumentos legais de proteção dos direitos, vale dizer, de estabelecer as garantias fundamentais.


Ao contrário dos direitos e dos deveres humanos, as garantias somente existem quando criadas e reguladas pela autoridade competente; ou seja, os Estados, no plano nacional ou internacional, e as organizações.

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Você e o Plano Diretor

 



Por Célio Nori (*)

Início este texto com algumas perguntas. Você sabe o que é o Plano Diretor e qual a sua importância no contexto de uma cidade? – Você sabe que está em curso um processo de revisão do Plano Diretor de Santos e que tal revisão se dá a cada dez anos, de acordo com determinação legal prevista pelo Estatuto da Cidade?
A mais provável resposta da maioria das pessoas a esta indagação creio que seria mais ou menos assim: Plano Diretor ? – O que eu tenho a ver com isto? – Com tanta coisa com que me preocupar: emprego, contas a pagar, crise econômica, escola dos filhos, o carro novo que não consigo comprar e você me vem com essa . Pensa que eu não tenho mais o que fazer ? Esse negócio de Plano Diretor é coisa pra engenheiros, arquitetos construtores, tecnocratas e burocratas do governo que devem ser muito bem pagos para dar conta do assunto.”
Pois bem, vou tentar convencer as pessoas que dariam respostas semelhantes a essas, sobre a necessidade da participação organizada dos cidadãos neste processo de elaboração do novo Plano Diretor da Cidade, em que pese a procedência dos mais diversos problemas que se colocam em nosso cotidiano.


Em primeiro lugar, é importante considerar que o Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento da cidade, e portanto é ele que define os rumos atuais e futuros a serem traçados pela própria cidade.
É pouco? – então considere também o seguinte. O Plano Diretor é o instrumento que determina a distribuição territorial das funções da cidade: circulação, habitação, negócios, lazer e cultura, espaços livres, áreas de proteção de recursos naturais, expansão imobiliária e outras questões urbanas.
Tem mais: – no caso específico de Santos, o Plano Diretor tem muito a ver com o modo pelo qual a cidade e o porto devem se relacionar e, também como é que Santos vai se preparar para a nova realidade que se aproxima, ditada pela exploração de petróleo e gás da Baía de Santos, tida como uma das maiores reservas do mundo . E ainda mais importante: – todas essas questões de enorme complexidade econômica precisam ser compatibilizadas com a vocação turística da cidade e com a valorização e preservação de seu riquíssimo patrimônio histórico-ambiental.


Satisfeito? – Ainda não? – Então que tal refletir sobre as interfaces do Plano Diretor com as expectativas do conjunto da população, quanto às condições ideais de se viver a serem permanentemente conquistadas.. Não há dúvida de que o Plano Diretor resultante do atual processo de revisão, pelo momento estratégico que a cidade vive, terá forte impacto e enorme influência na qualidade de vida de todos: na minha, na sua, na de nossas famílias e nas gerações futuras.


Em suma, a nossa caminhada rumo a uma cidade justa, feliz e sustentável; orientada pela vontade política de promover a inclusão social que nos permita superar as injustificadas condições de desigualdade social são anseios que somente serão concretizados se formos capazes de gerar um Plano Diretor comprometido exclusivamente com o Interesse Público.


Ou seja, que o Plano Diretor, resultante de amplo processo participativo dos mais diversos segmentos e atores sociais da cidade, possa submeter todos os demais interesses individuais, grupais, corporativos, políticos e econômicos, por mais poderosos que sejam, aos valores e princípios de uma cidadania plena,em termos de direitos e deveres, que garantam a prevalência da solidariedade, dignidade e respeito indistintos a cada pessoa que habite a cidade que deve ser de todos.


Uma última pergunta: É prudente deixar que os outros decidam por você sobre todas as questões abordadas sem que você tenha a oportunidade de se manifestar e apresentar suas opiniões e sugestões em relação ao novo Plano Diretor?
Bem, esgotei todos os meus argumentos. Espero, de algum modo ter sensibilizado o leitor. Neste sentido, àqueles que desejarem participar, aqui vão algumas dicas.


Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Desenvolvimento Econômico de Santos, órgãos que receberam a delegação do Prefeito Municipal para conduzir o atual processo de revisão do Plano Diretor da cidade, estão promovendo oficinas e vão promover audiências públicas que serão realizadas em cada uma das macro-regiões da cidade, respectivamente nos meses de março e junho.


A Câmara Municipal, por meio de suas Comissões Permanente e Especial de Vereadores, mais diretamente relacionadas ao Plano Diretor, também irá promover audiências públicas sobre os mais significativos aspectos temáticos que deverão figurar no Plano Diretor.
No âmbito da Sociedade Civil o Fórum da Cidadania de Santos instalou recentemente o Comitê do Plano Diretor Participativo, sendo que a próxima iniciativa deste Comitê será a realização de um curso intensivo de capacitação e mobilização destinado a lideranças comunitárias, cidadãs e cidadãos interessados em participar ativamente e de forma articulada deste processo de revisão. O curso será constituído por doze encontros, duas vezes por semana, no período da noite nos meses de abril e maio.


Certamente. outras instituições também estão engajadas e igualmente vão oferecer contribuições para ampliar a participação cidadã nesta relevante tarefa comunitária. Informe-se e participe. A imprensa local, de modo especial A Tribuna, tem dedicado importantes espaços para a divulgação de iniciativas em relação a esta questão.


Para concluir, me vem à lembrança versos de uma canção do cantor e compositor Zé Geraldo, que diz assim: “Tudo isto acontecendo e eu aqui na praça dando milho aos pombos.” – Peça licença aos pombos e apresente-se. O Plano Diretor e a cidade agradecem.

(*)  Sociólogo e Assessor Técnico do Fórum da Cidadania de Santos


 

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Morador de rua: Qual a solução para o problema?

Por Uriel Villas Boas (*)


O morador de rua é um problema quase insolúvel. Mas efetivamente, o que ou quem é o morador de rua? São milhares de pessoas das mais diferentes origens, classes sociais, idades, sexos,enfim, é gente que fez ou foi levada a fazer a opção de morar na rua. Parodiando um poeta, eles “vivem sem lenço e sem documento”. Em cada local onde estão, em cada rua de uma cidade seja ela grande ou pequena, esses seres agem em alguns momentos, como verdadeiros animais, na busca da comida que podem encontrar até num cesto de lixo. Ou então são alimentados por conta de entidades assistencialistas ou organismos públicos. E vez por outra, há o recolhimento de alguns deles, pelos organismos municipais da área social, para que sejam submetidos a um tratamento em relação à higiene, ao recebimento de alguma roupa e mesmo, à dormir em algum alojamento destinado a pessoas em tais condições. Mas por um tempo muito curto, pois é levada em consideração até a legislação que impede o controle do cidadão em seu direito de ir e vir.
O problema está colocado de forma muito precisa, sem que se consiga uma solução permanente, embora em algumas regiões tenham sido tentadas algumas saídas. O que fazer, como resolver essa situação, que motiva pessoas de algumas regiões a buscarem a solução com a adoção inclusive de atitudes repressivas, entre as quais a remoção dos moradores de rua até com a adoção de atos de violência, como o encaminhamento dos mesmos para uma possível cidade de origem.?
O Fórum da Cidadania tem colocado a necessidade de uma ampla discussão entre vários segmentos sociais. Para começar, é preciso buscar formas de reunir os organismos públicos, as associações de moradores, os sindicatos de empregados e patronais, o sistema universitário, as entidades assistencialistas, enfim tantos quantos sejam aqueles que se disponham a abordar o assunto e todas as suas implicações. É um desafio, pois não há muita informação sobre resultados de outras regiões em relação à esta questão. Mas não se pode perder muito tempo, o morador de rua merece a devida atenção.

(*)Advogado e Coordenador Geral do Fórum da Cidadania















 

Fábio Konder Comparato

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