Comitê de Gestão de Resíduos Sólidos da Baixada Santista

Texto elaborado pelo Comitê seguido da resposta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Santos

Prioridades e  Propostas para o período de julho a dezembro / 2011

Setembro de 2011
I – Contextualização
Como encaminhamento decorrente do “Encontro sobre Destinação de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade”, iniciativa conjunta do Fórum da Cidadania, Escritório Regional do IBAMA e SESC Santos realizada no período de 18 a 22 de maio de 2011, foi proposto a criação do Comitê pela Gestão Sustentável dos Resíduos Sólidos da Baixada Santista, instância de caráter informal, permanente e de âmbito metropolitano, que deverá reunir Cidadãos, Cidadãs e Entidades da Sociedade Civil e do Poder Público dispostos a contribuir para viabilizar reflexões e ações conjuntas relacionadas à finalidade contida na própria denominação deste Comitê.
Como primeira tarefa, coube ao Comitê proceder à análise e sistematização das propostas formuladas durante o Encontro,  em reunião realizada de 11 de junho nas dependências do SESC, em sessão aberta da qual participaram cerca de 30  pessoas interessadas.
Na reunião seguinte, realizada no dia 6 de julho, as propostas foram novamente debatidas, tendo como resultado a aprovação  das seguintes prioridades para a atuação  do Comitê no período de julho a dezembro de 2011:
II – Propostas a serem encaminhadas às Prefeituras e Câmaras Municipais dos Municípios da Região para inserção em suas respectivas  Políticas Públicas

1 – Rejeição à instalação de incineradores de lixo doméstico e industrial em seu Município e na Região, por se tratar de iniciativa intempestiva e coercitiva,  de elevados custos e que se utiliza de tecnologias que acarretam enormes impactos e danos ao meio ambiente, à vida e à saúde da população.
Ressalta-se que essa tecnologia vem sendo banida em vários países desenvolvidos, a exemplo da Alemanha, que deverá proibir os incineradores em seu território a partir de 2010.
Este fato deve alertar a sociedade brasileira para não repetir os erros do passado, quando nos anos setenta o país importou tecnologias nucleares ultrapassadas, cujo passivo ambiental e econômico até hoje impactam e penalizam a Nação.
Cumpre aqui reverenciar a memória de Ernesto Zwarg, idealista que contra tudo e contra todos, com muita coragem e persistência enfrentou a ditadura militar e conquistou o apoio de poucos porém significativos organismos da Mídia e da Sociedade Civil e, assim, logrou  impedir a instalação de outras usinas nucleares que estavam planejadas para serem instaladas nas áreas de Mata Atlântica da Juréia no Litoral Sul do Estado.
2 – Assumir o compromisso de implantar definitivamente Políticas Públicas de coleta seletiva de materiais recicláveis,   inserindo e contratando formalmente Associações e Cooperativas locais de Catadores, cujo trabalho configura-se  de fundamental importância em termos ambientais e de inclusão social.
É importante lembrar que a legislação em vigor possibilita a isenção de processos licitatórios para firmar convênios de prestação de serviços com  essas Entidades.
3 – Prover a devida formação e capacitação dessas Associações e Cooperativas, bem como implantar  infra-estrutura física e recursos necessários que proporcionem adequadamente instalações, equipamentos e  apoio técnico-operacional e financeiro para viabilizar, de forma sustentável, um sistema sustentável de coleta, processamento e comercialização dos resíduos recicláveis, procedendo-se igualmente à justa remuneração por seus relevantes serviços, que há muito tempo vêm sendo prestados por esses trabalhadores sem os devidos reconhecimento e valorização
Ressalta-se que tais procedimentos estão previstos e são recomendados pela Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e pelo Decreto 7074 que a regulamenta, inclusive como condição básica para a liberação de recursos federais aos municípios no sentido de que os mesmos possam cumprir as  determinações legais da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
4 – Formalizar convênios e parcerias com  Incubadoras de Empreendimentos Solidários, IPT, SEBRAE e   Movimento Nacional de Catadores Recicláveis (MNCR), de modo a possibilitar as condições indispensáveis para que se consolidem plenamente as diversas Associações e Cooperativas de Catadores Recicláveis da região já existentes ou em processo de formação, para que estas Entidades possam se capacitar efetivamente para exercer suas funções nos respectivos Municípios.
5 – Elaborem e aprovar formalmente os respectivos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, contendo ações prioritárias,  indicadores, cronogramas e metas para que os mesmos se adéqüem em prazo hábil às determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos e que, neste contexto, seja efetivado um processo sistemático de debates  e de  intercâmbio de informações  com a Sociedade para o devido acompanhamento e participação nas deliberações a serem adotadas.
6 – Aprovar legislação específica para implantar e regulamentar um sistema de coleta,  reciclagem e destinação dos resíduos da construção civil, definindo responsabilidades e procedimentos para a sua reutilização em  pavimentação de ruas, contenção de encostas, escadas d”água,  escoadouros, bloquetes, manilhas, sarjetas e demais usos.
7 –  Destinar parcelas de resíduos orgânicos (sobras de feiras, podas de árvores, etc) para processos de compostagem que resultem em adubo orgânico a ser utilizado em hortas escolare e comunitárias, áreas ajardinadas, praças públicas e reflorestamento, dentre outras possibilidades.
8 – Estabelecer convênios e parcerias com as Universidades da Região para o desenvolvimento sistemático de estudos e pesquisas que proporcionem novas tecnologias para o aproveitamento dos resíduos sólidos.
9 – Conceder  incentivos fiscais e de outra natureza que possam atrair indústrias e prestadores de serviços que  utilizem  materiais recicláveis como matéria prima de seus produtos.
III – Propostas de Educação Ambiental
10 – Promover ampla Campanha Educativa e desenvolver  Projetos de Educação Ambiental, em parceria com os meios de comunicação e entidades locais,  com o objetivo de proporcionar reflexões e ações integradas com Escolas e demais Instâncias Comunitárias   sobre o significado e a importância do  Consumo Consciente para  fortalecer as mais diversas práticas cotidianas voltadas à aplicação dos três erres: Reduzir, Reutilizar e Reciclar, em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental.
11 – Apoiar articulações institucionais para o desenvolvimento de políticas públicas que favoreçam o Ecomercado de Trabalho e a Ecoprofissionalização com base em diagnósticos municipais e regionais, tendo como referência as ações já estão em andamento no âmbito da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo e nos núcleos do Programa de Jovens, Meio Ambiente e Integração Sócial (PJ-Mais).
12 – Promover Cursos de Formação e Capacitação de Agentes Populares de Defesa do Meio Ambiente, por meio de parcerias e convênios com Universidades e Instituições Especializadas (Públicas e Privadas), de modo que os participantes desses cursos venham a desempenhar funções de Agentes Multiplicadores junto às suas respectivas comunidades e áreas de atuação. Dentre outros resultados, poderão advir a implantação de Ouvidorias Comunitárias de Educação e Defesa do Meio Ambiente.
IV – Propostas sobre a Legislação
13 – – Promover sistematicamente pesquisas,  estudos, reflexões e debates sobre as diferentes legislações pertinentes a Resíduos Sólidos aprovadas nas esferas Federal, Estadual e Municipal, destacando-se prioritariamente a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o sistema de Logística Reversa por ela previsto, bem como  leis ou projetos de lei municipais e estadual que tratam sobre as responsabilidades pela destinação e aproveitamento dos resíduos da construção civil, tendo em vista a gravidade dessa questão na Região Metropolitana, em especial na cidade de Santos, em razão do desordenado e intenso processo de verticalização da cidade.
V – Propostas para sistematizar um processo permanente de Comunicação das atividades do Comitê

14 – Promover, de forma sistemática, contatos com as mais diversas instâncias regionais do Poder Público e da Sociedade Civil, tais como: Prefeituras, Câmaras Municipais, Ministério Público, Ouvidorias, ONG-s e Associações, Sociedades de Moradores, Sindicatos, Órgãos de Representação de Condomínios (síndicos e trabalhadores) Movimentos Sociais, Entidades Ambientalistas, Movimento Inter-Religioso pela Cidadania e respectivas comunidades religiosas.
Estes contatos têm por objetivo  ampliar o alcance, a difusão, o envolvimento e a participação integrada neste Comitê para viabilizar suas prioridades e propostas
15 – Dar ciência, por diferentes mídias, dessas prioridades e propostas a todos os Participantes do Encontro realizado no mês de maio no SESC , aos Meios de Comunicação e a todas as instâncias regionais citadas no item anterior.
VI – Iniciativas a serem concretizadas no período

16 – Solicitar ao Governo do Estado de São Paulo, por meio de contato formal com a AGEM – Agência Metropolitana – para  que sejam feitas gestões junto às Secretarias de Estado de Meio Ambiente, Energia e Desenvolvimento Metropolitano, visando à realização, em caráter de urgência, de uma Audiência Pública para apresentação e debate com a Comunidade  do Plano Estadual para a Destinação de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana da Baixada Santista, em especial  eventuais projetos para a instalação de incineradores de resíduos na região.
17 – Solicitar agendamento com a Prefeitura Municipal de Santos / Secretaria de Meio Ambiente, para solicitar o compromisso de garantir que a área do antigo Lixão da Alemoa seja destinada exclusivamente para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos, tais como usina de separação, processamento de materiais e preparação para reciclagem; compostagem,  oficinas  de recuperação e conserto para o reaproveitamento de materiais recicláveis, oficinas de artesanato e sede física e operacional de cooperativas.
Neste sentido, sugerir também às demais Prefeituras da região que destinem  áreas semelhantes para o desenvolvimento das atividades acima descritas.
18 – Planejar a realização de um segundo Encontro Regional de Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos da Baixada Santista para reunir representantes dos Poderes Públicos e da Sociedade Civil das cidades da região, visando à efetiva  implantação metropolitana   das propostas acima descritas.
19 – Promover o debate com instâncias representativas do Poder Público e da Sociedade Civil sobre a necessidade de aprovação de leis em todos os municípios da região que obrigue os munícipes e empresas  comerciais, industriais e de prestação de serviço a proceder regularmente a separação do lixo orgânico e lixo reciclável.
20 –  Viabilizar a atuação integrada de Grupos de Trabalho do Comitê, sempre abertos a novas inclusões,  para concretizar as prioridades e propostas do Comitê relacionadas neste Documento.

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AO COMITÊ PELA GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA BAIXADA SANTISTA

“O mundo debate e apregoa a economia de Baixo Carbono… nossa região vive a expectativa dos negócios gerados pelos hidrocarbonetos fósseis do pré-sal… as oportunidades e desafios estão aí; o envolvimento sustentável é nossa escolha!” (Equipe Semam)

1) Não há nenhuma articulação por parte da Secretaria de Meio Ambiente/SEMAM em torno da viabilização de incineradores. A proposta da SEMAM é investir na coleta seletiva. Das 15 mil toneladas de resíduos coletados mensalmente, 50% são orgânicos. Portanto, estima-se um potencial de 7,5 mil toneladas de resíduos que podem ser reciclados e, consequentemente, gerar renda aos catadores e toda cadeia produtiva dos resíduos. Para isso, Santos se habilitou no PAC – Programa de Aceleração do Crescimento para captação de recursos e aguarda a liberação de verbas federais para a construção de um galpão de triagem de resíduos recicláveis e aquisição de nova esteira visando, assim, ampliar a coleta. O Aterro Sanitário “Sítio das Neves” (privado), localizado na área continental de Santos e responsável por receber 75% dos resíduos produzidos na região. Periodicamente o aterro é alvo de visitas técnicas e fiscalização da SEMAM e da CETESB, os gases são queimados e rendem crédito de carbono. O chorume é tratado e devolvido ao meio em condições ambientalmente controladas.

2) A PMS já vem realizando diversas ações neste sentido, como a construção de um novo galpão e a aquisição de novos equipamentos para reciclagem. Outra iniciativa é a parceria entre SEMAM e a Associação Brasileira dos Catadores de Material Reciclável, CNPJ 64.040.496/0001-00, que permite o aumento da coleta de material reciclável, além de gerar renda para a entidade. Essa parceria iniciou-se com a coleta dos materiais recicláveis do centro histórico de Santos, em resposta à reivindicação da CDL/Centro de aumento da coletas de recicláveis para a região, devido à demanda. A SEMAM indicou a Associação dos Catadores, que vem realizando um excelente trabalho, visando, além do incremento da qualidade ambiental da região, beneficiar econômica e socialmente 24 catadores entre 19 e 51 anos residentes nos morros, Paquetá e Vila Nova. Com o apoio da SEMAM a Associação fez parceria com diversas empresas e hoje coleta cerca de oito toneladas. O trabalho conjunto permitiu o aumento da renda de cada cooperado de R$ 100,00 para R$ 400,00 mensais.

3) Essa questão se insere na mesma situação de apoio aos catadores. Ademais, o apoio a cooperativas e empreendedorismo é contemplado pelas competências das Secretarias de Desenvolvimento e Assuntos Estratégicos/SEDES e de Assistência Social/SEAS, além de estar previsto no “Programa Santos Novos Tempos”, como salvaguarda social.

4) As Secretarias de Desenvolvimento e Assuntos Estratégicos/SEDES, de Assistência Social/SEAS e de Meio Ambiente/SEMAM já dispõem de departamentos/coordenadorias que tratam sobre cooperativismo em suas estruturas:

SEDES

Departamento de Empreendedorismo e Emprego – DEMPRE

Coordenadoria de Requalificação Profissional – COREP

Coordenadoria de Apoio ao Empreendedorismo – COAPEM

SEAS

Coordenadoria de Equipamentos de Desenvolvimento Social – CODESO-SEAS

Seção de Atividades de Geração de Renda – SEAGER

Seção de Cooperativas – SECOOPER

Seção de Atividades de Reciclagem e de Coletores Seletivos – SEARCOS

SEMAM

Departamento de Políticas e Controle Ambiental – DEPCAM

Coordenadoria de Controle Ambiental – COCAMBI

Coordenadoria de Políticas Ambientais – COPOLAM

A SEMAM mantém estreita relação com o Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis/MNCR, formando um canal permanente de troca de idéias e experiências através da participação em inúmeros congressos, seminários, feiras e eventos na área ambiental, além de contribuir para a qualificação do pessoal e para o incremento das relações institucionais.

5) A SEMAM constituiu um grupo de trabalho para a elaboração do Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos. Este grupo tem se reunido periodicamente para realizar estudos envolvendo o diagnóstico e as possíveis alternativas para a questão da geração, redução, reutilização, reciclagem e disposição adequada dos resíduos sólidos gerados no Município. O plano está na fase inicial de elaboração como política municipal para o setor, conforme estabelece o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal 12.305/10 com metas a fim de reduzir o volume de resíduos produzido nos municípios. Contamos com uma rede de parceiros e colaboradores que funcionam como “Ecopontos” para vários tipos de resíduos.

6) Com relação à legislação especifica para resíduos da construção civil (RCC) informamos que existe tramitando na Câmara o Projeto de lei complementar nº 033/2011 que apresenta o plano municipal de gerenciamento de resíduos da construção civil e hoje está na Comissão de Justiça e Redação aguardando parecer. A consulta do referido projeto poderá ser feita através do endereço eletrônico www.camarasantos.sp.gov.br.

7) A SEMAM a partir da utilização de um triturador de galhos destina os resíduos do manejo da arborização urbana para compostagem, que misturados a esterco e terra, são utilizados como adubo para as áreas verdes da cidade. A SEMAM  iniciou estudo sobre o aproveitamento de resíduos orgânicos, provenientes de sobras de feiras livres, para compostagem. O Jardim Botânico Chico Mendes possui programas de Educação Ambiental, como a Horta Ecológica e o Jardim do Saber, para divulgar e incentivar a compostagem de resíduos orgânicos a partir da utilização de “leiras”.

8) A SEMAM recentemente criou o Núcleo de Ciência e Conservação da  Bodiversidade, no Jardim Botânico Chico Mendes, um espaço importante para pesquisa e preservação da natureza. O núcleo tem o intuito de articular e incentivar projetos de pesquisa ambiental por meio de parcerias com universidades e entidades do setor. É também aberto para estudantes de graduação na área e demais interessados em  desenvolver trabalho voluntário na defesa da natureza. Integram o núcleo a UniSantos, Unisanta, USP/Engenho dos Erasmos, além da Cati/Santos (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral) e secretarias de Gestão, Educação e Planejamento. Estudos e pesquisas que proporcionem novas tecnologias na área ambiental são extremamente importantes. Várias parcerias com as Universidades já existem, promovendo a capacitação de estagiários e voluntários da SEMAM. Atualmente, são mantidos 5 (cinco) estagiários via convênio com o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE e 5 (cinco) voluntários com termo de trabalho voluntário assinado, havendo espaço para novos voluntários. Recentemente a SEMAM entregou a obras de serviço de readaptação do Laboratório de Controle da Balneabilidade, para acreditação junto a CETESB, que permitirá a análise da balneabilidade das praias. Além disso, estão sendo feitas tratativas visando a formação de parcerias com as Universidades para estudar o perfil zoonótoico da areia da praia e eventual relevância em saúde pública. A SEMAM mantém parceria com a SABESP para execução do Programa “Canal Limpo” que visa a detecção e o combate às ligações clandestinas de esgoto na rede pluvial. Cabe ressaltar as parcerias com o IBAMA/GREMAR (monitoramento de animais marinho), Instituto Ecofaxina (ações voluntárias de limpeza dos mangues) e Projeto “Ciência sem Limites” do Centro Acadêmico de Biologia Marinha – Unisanta (ações de educação ambiental).

9) A SEMAM se compromete a analisar a viabilidade da proposta, no entanto, projetos de remissão fiscal e isenções devem ser amparados por densos estudos técnicos, avaliação de impacto financeiro-orçamentário, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

10) A SEMAM promove diversas ações voltadas à educação ambiental, como o projeto “Educando por Natureza” integrante do Programa “Santos, Nossa Casa”, que consiste na promoção periódica de ações educativas, visando sensibilizar sobre a responsabilidade de cada um na preservação do meio ambiente. As ações são realizadas por técnicos da SEMAM por meio de palestras, cursos, visitas, oficinas e apresentação de vídeos ambientais para o público em geral e escolas interessadas (rede pública e privada), abordando temas ambientais sobre a problemática da poluição em todos os níveis: das águas, do ar e, principalmente, por resíduos sólidos. Nesse projeto destaca-se o curso denominado “Práticas Ambientais Saudáveis”. Este curso é ministrado preferencialmente para educadores, agentes de saúde, líderes comunitários, monitores ambientais, dentre outros, que deverão atuar posteriormente como agentes multiplicadores. Além disso, o Secretário de Meio Ambiente participa diretamente com a  população das Rodas de Conversa, onde são discutidas experiências e práticas sustentáveis. A SEMAM realiza e promove eventos e ações educativas voltadas à sustentabilidade, consumo consciente (3´Rs) e posse responsável de animais como por exemplo o “Mês do Meio Ambiente”, Seminário de Sustentabilidade, Semana da Biodiversidade, Projeto Criança Ecológica em parceria com a Secretaria de Educação/SEDUC, feira de adoção de animais e registro geral de animais, além de participar de ações como a “Hora do Planeta” em parceria com o WWF e do dia mundial sem carro.

11) A SEMAM realiza e apóia ações voltadas ao desenvolvimento do “Ecomercado” como a Feira de “Ecoprodutos, Feira de Orgânicos, além de estimular a utilização de papel reciclado pela administração pública, a aquisição de bancos ecológicos de plástico pela Secretaria de Serviços Públicos/SESERP, a inspeção veicular da frota municipal e terceirizada e aquisição de vassouras de garrafa pet produzidas pela Limpet junto à Igreja do Valongo e de lixeiras de plástico reciclável. A PMS também vem desenvolvendo leis específicas voltadas à sustentabilidade e consumo consciente com a Lei de Madeira de Origem Legal, Lei que estabelece o controle ambiental para utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em compras serviços e obras e Lei do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente/COMDEMA, além da minuta do projeto de lei para utilização de agregados para construção civil e convênios com a Ong Parcel para gerenciamento da Sala Verde no Caruara e com a Associação Paulista de Supermercados para banimento das sacolas plásticas. A SEMAM mantém ações para contato permanente com instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa, com entidades do segundo e terceiro setores, além de órgãos públicos. Ressalta-se a realização do mês do Meio Ambiente em parceria da SEMAM com dezenas de participantes. Em 2011 participaram mais de 70 parceiros. Vale destacar a intenção da PMS de realizar convênio para destinação e reciclagem da casca do coco com a Prefeitura de São Vicente. Além disso, foram celebradas parcerias para criação de “Ecopontos” de:

- pneus, com a Policarpo Pneus e Reciclanip;

- eletroeletrônicos, com a Reciclo Ambiental, OAB-Santos, Estação Cidadania, Associação de Melhoramentos do Bairro da Pompéia, Instituo Histórico e Geográfico de Santos e Unidades Municipais de Ensino;

- parafina, com o Museu do Surf;

- pilhas e baterias, com a Multi Coisas;

- chapas radiológicas, com a Clínica Radiológica de Santos;

- medicamento usados, com as farmácias Sais da Terra e Ao Pharmaceutico;

- tecidos, com o Brechó e Antiquário Castelinho.

Vale ressaltar também o protocolo de intenções firmado entre a SEMAM/PMS e a EcoAct/ARIA para desenvolvimento de estudo sobre o inventário de gases de efeito estufa e demais poluentes atmosféricos no Município de Santos – Projeto CLIMAR.

12) Por meio do Programa “Santos, Nossa Casa”, idealizado e coordenado pela SEMAM com o patrocínio da empresa Libra Terminais e parceria do Rotary Clube de Santos – Ponta da Praia, busca-se, com a participação de 30 (trinta) monitores ambientais, promover o desenvolvimento do cidadão consciente sobre o ambiente total, de modo que sua intervenção ambiental possa ser realizada de maneira responsável, prevenindo problemas e encontrando soluções para a melhoria da qualidade de vida, além de:

Utilizar a educação ambiental como ferramenta para incentivar a participação da população na prevenção e solução dos problemas advindos do manejo inadequado dos resíduos sólidos urbanos;

Incentivar a reutilização e a reciclagem;

Promover a manutenção da qualidade ambiental e estética do Município de Santos; e

Auxiliar na compreensão do papel de cada indivíduo no estabelecimento da conscientização ambiental.

O Programa “Santos, Nossa Casa” atualmente é composto por três projetos: o “Nossa Praia”, o “Nosso Bairro” e o “Educando por Natureza”, já descrito anteriormente.

Projeto “Nossa Praia” – Com a proposta de sensibilização da população quanto ao correto acondicionamento dos resíduos sólidos gerados na praia e melhores condições estéticas da orla, este projeto se iniciou em 1999. No presente programa atuam 25 (vinte e cinco) monitores ambientais nos finais de semana, na orientação e na distribuição de sacolas de papel reciclado aos usuários das praias, na faixa de areia, em toda a extensão da orla. Em condições climáticas insatisfatórias para o uso da praia, estes monitores recebem treinamento complementar sobre conceitos ambientais em geral. As atividades de treinamento dos monitores acontecem, preferencialmente, na sala de Educação do Laboratório de Controle Ambiental.

Projeto “Nosso Bairro” - O projeto, iniciado como “Nosso Morro” em outubro de 2006, tem procurado sensibilizar a população sobre as questões ambientais, abordando principalmente temas como reciclagem dos materiais e consumo sustentável. Em dezembro de 2007 o projeto foi ampliado para a Zona Noroeste, e em março de 2009, para a Zona Leste. Na proposta hoje em execução, atuam 5 (cinco) monitores ambientais, capacitados como multiplicadores de conceitos ambientais e de conservação. A prerrogativa do projeto é a sensibilização da população quanto o correto acondicionamento dos resíduos sólidos.

A SEMAM também participou do Curso de Ecopedagogia realizado pela Secretaria de Educação/SEDUC.

13) A PMS já vem atuando nesse sentido, como por exemplo Plano diretor, Lei de Uso e Ocupação do solo, Lei de Resíduos da Construção Civil/RCC, Município Verde Azul, elaboração da carta ambiental do Caruara, já aprovada no COMDEMA, e dos Morros e Bairros Iriri, Cabuçu e Monte Cabrão, ainda em fase de estudos, além da caracterização da APA – Área de Proteção Ambiental Santos-Continente e sua inscrição no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação / CNUC e elaboração de materiais informativos para divulgação de ações da SEMAM e de outras Secretarias  voltadas à proteção ambiental. A SEMAM atualmente conta com programas de criação visual e de pessoal técnico qualificado para criação de folders, cartazes, banners, faixas e cartilhas, tendo produzido materiais tais como a arte visual do programa Cate a Caca, Projeto Catamarã, Totem informativo da Balneabilidade das Praias do Laboratório de Controle Ambiental, material de Divulgação da Coleta Seletiva e de Resíduos, selo de inspeção veicular, painel autoadesivo do Curso de Ecopercepção instalado no Museu do Surf, entre outros.

14) Foi elaborada a minuta do projeto de lei para utilização de agregados para construção civil, bem como o projeto de lei complementar que estabelece o plano de gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil, que atualmente está em tramitação na Câmara Municipal; assim como foi elaborado o projeto de lei que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente que também se encontra em tramitação na Câmara Municipal. Além disso, foi instituído por Lei, em 2011, o Fundo Municipal para Proteção da Vida Animal. Destaca-se ainda a elaboração da minuta do Código Municipal de Meio Ambiente, que foi encaminhada ao COMDEMA para análise e manifestação.

15) A SEMAM se coloca á disposição através de sua Seção de Informações Ambientais, do Departamento de Políticas e Controle Ambiental/DEPCAM, para auxiliar na gestão da comunicação e divulgação das ações do Comitê e de toda rede de entidades ambientais e órgãos do SISNAMA. A SEMAM utiliza com ferramenta de divulgação por correio eletrônico um Clipping semanal de notícias ambientais, bastando solicitar a divulgação à SEIAMB no endereço de e-mail: seiamb-semam@santos.sp.gov.br

16) A SEMAM entende ser de grande importância essa iniciativa proposta pelo comitê. Reiterando a as ações promovidas pela SEIAMB, colocando à disposição os meios oficiais de divulgação. A SEMAM via SECOM (Secretaria de Comunicação) mantém contato permanente com os veículos regionais de comunicação, divulgando e promovendo a sustentabilidade.

17) A SEMAM já está em tratativas com a AGEM e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado no sentido de discutir a gestão de resíduos sólidos da RMBS, se comprometendo a encaminhar à AGEM e Secretarias de Estados envolvidas, para realização de audiência pública para discussão do tema.

18) A área do antigo lixão desativado da Alemoa foi incluída na poligonal do Porto Organizado, por determinação Federal. Parte da área, aproximadamente 28.000 m2 será reservada para instalação de área de transbordo e triagem de resíduos sólidos da construção civil. Além disso, o município possui área de triagem e separação de recicláveis, situada na Alemoa próxima ao antigo lixão desativado. Está prevista a instalação de mais um galpão de 12.000 m2 na área, para atuação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

19) A SEMAM se coloca à disposição para colaborar para realização do segundo Encontro Regional de Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos da Baixada Santista.

20) Foi criada recentemente no âmbito da SEMAM, comissão para realização de estudos para elaboração do plano de gestão de resíduos do município. Neste sentido, a proposta será encaminhada à referida comissão para avaliar a inclusão da separação obrigatória de resíduos recicláveis no município.

21) A proposta será encaminhada ao COMDEMA para sugestão do eixo temático que conduzirá à realização do seminário solicitado, cujo desdobramento contribuirá para a Conferência Rio + 20.

FÁBIO NUNES – Secretário de Meio Ambiente de Santos

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